Bingo

Decreto No 47.415, de 28 de junho de 2006 Dá nova redação ao subitem “bingo” do item II. Subcategoria de uso nR2, do Quadro no 45.817, de 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais. Gilberto Kassab, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando o entendimento firmado pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos – SNJ nos autos do processo administrativo no 2003-0.236.271-8,... O leitor afeito à vida empresarial do jogo de bingo já deve intuir que o título deste artigo refere-se à situação normativa em que se posta a atividade do jogo de bingo desde o alvorecer de 1º de janeiro deste ano com a consumação do prazo previsto ela Lei Maguito (Lei Federal nº 9.981, de 14 de julho de 2000), em seu art. 2º, para que se operasse a revogação ali prescrita dos arts. 59 a 81 da Lei Pelé... Senado FederalSubsecretaria de Informações Ato do Presidente do Senado Federal ATO DECLARATÓRIO O Presidente do Senado Federal faz saber que, em sessão realizada no dia 5 de maio de 2004, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que "proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas ‘caça-níqueis’, independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras... Atos do Poder Executivo .   MEDIDA PROVISÓRIA No.168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas “caça-níqueis”, independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1o – Fica proibida, em todo território nacional, a exploraçãode todas as modalidades de jogos... Regulamenta a atividade de autuação de que tratam os arts. 4º e 5º, da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caçaníqueis",independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a norma do art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição... Diário Oficial – Edição Número 205 de 22/10/2003 PORTARIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2003O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto de 1 o de outubro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para avaliar e apresentar propostas para modificar a legislação que trata das atividades relacionadas à exploração dos jogos de bingo, resolve N o 1.546 – DESIGNAR os... O uu555 é o informativo de maior relevância, autoridade e líder de audiência sobre loterias, jogos, apostas esportivas, lotéricas, bingos, slots, cassinos, jockey, pôquer, sorteios, capitalização e jogo do bicho. Participamos do processo de legalização dos jogos no Brasil e produzimos análises de mercado sobre loterias, jogos e apostas. Para receber nossos ‘Informes’ diários pelo Whatsapp nos envie o número do telefone celular pelo FALE CONOSCO ou pelo e-mail: [email protected] © 2025 uu555. Todos os direitos reservados.